{"id":1621,"__str__":"Requerimento n\u00ba 53 de 2020","link_detail_backend":"/materia/1621","metadata":{},"numero":53,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-03-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Requer \u00e0 Secretaria de Meio Ambiente que informe se o Poder Executivo Municipal j\u00e1 tomou as provid\u00eancias necess\u00e1rias para receber o repasse tarif\u00e1rio referente \u00e0 receita direta dos prestadores regulados pela ARSAE-MG e se j\u00e1 recebeu algum valor. JUSTIFICATIVA: Este vereador tomou conhecimento de que o munic\u00edpio j\u00e1 recebeu um valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) referente ao repasse tarif\u00e1rio mencionado. No entanto, em requerimento encaminhado diretamente ao Sr. Prefeito Municipal, este se limitou a informar que Bom Despacho n\u00e3o tem conv\u00eanio com a ARSAE. Ocorre que o munic\u00edpio tem direito ao recurso. Este vereador, para exerc\u00edcio do seu trabalho de fiscaliza\u00e7\u00e3o, precisa saber se algum valor j\u00e1 foi repassado.","indexacao":"ARSAE REPASSE RECURSO","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/1621/requerimento_53.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-03-10T16:33:12.062559-03:00","ip":"138.94.148.14","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[1]}