{"id":1587,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 66 de 2020","link_detail_backend":"/materia/1587","metadata":{},"numero":66,"ano":2020,"numero_protocolo":26,"data_apresentacao":"2020-03-02","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Senhora Presidente,\r\n\r\n\r\n\tOs vereadores que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excel\u00eancia, amparados no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Org\u00e2nica Municipal e demais disposi\u00e7\u00f5es legais, solicitar a leitura e o encaminhamento a Sra. Presidente desta Casa Legislativa, Vereadora Joice Quirino, da seguinte INDICA\u00c7\u00c3O:\r\n\t\r\n\tQue seja levado a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, com a urg\u00eancia que se requer, os Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o 18 e 19\\2019.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\n\u00c9 sabido que os referidos projetos apresentados pela Mesa Diretora tratam do aumento do n\u00famero de vagas  e  fixa\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios dos vereadores da  C\u00e2mara Municipal de Bom Despacho para a legislatura 2021\\2024. \r\n\r\nEstes Projetos dever\u00e3o ser votados no \u00faltimo ano legislativo, sendo que a data final para vota\u00e7\u00e3o \u00e9 o dia 03 de junho de 2020.\r\n\tEnt\u00e3o, \u00e9 chegado o momento de se discutir e votar os subs\u00eddios  e n\u00famero de vereadores de Bom Despacho, haja vista o disposto no art. 7\u00ba da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, nos Atos de Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias, que determina que  a remunera\u00e7\u00e3o dos agentes pol\u00edticos do Munic\u00edpio seja fixada no \u00faltimo ano da Legislatura, at\u00e9 cento e vinte dias antes das elei\u00e7\u00f5es do Prefeito e da C\u00e2mara Municipal.\r\n\tEstamos vivendo uma crise econ\u00f4mica, al\u00e9m de moral e \u00e9tica. Os funcion\u00e1rios p\u00fablicos de alguns \u00f3rg\u00e3os governamentais (a exemplo do executivo mineiro) est\u00e3o com seus vencimentos em atraso ou parcelado. \u00c9 chegada a hora de nos unirmos e nos mobilizarmos para lutar pela moraliza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica e do gasto do dinheiro p\u00fablico. Precisamos mostrar que n\u00f3s pol\u00edticos tamb\u00e9m sabemos economizar e estamos dispostos a dar a nossa contribui\u00e7\u00e3o a sociedade. N\u00f3s precisamos reduzir despesas e n\u00e3o deixar este \u00f4nus somente nas costas da popula\u00e7\u00e3o. \r\nDiversas casas legislativas em \u00e2mbito federal, estadual e municipal tem caminhado neste sentido, a exemplo do pr\u00f3prio Senado Federal, onde tramita projeto de lei que reduz o subs\u00eddio de senadores e deputados, proposta j\u00e1 aprovada pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos, bem como, Projeto de Emenda a Constitui\u00e7\u00e3o Federal 12\\2019 que reduz 1\\3 (um ter\u00e7o) de senadores e deputados federais\r\n\t\tOportunamente, nos manifestamos favor\u00e1veis a redu\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios dos vereadores e contr\u00e1rios ao aumento do n\u00famero de vagas dos edis, pois s\u00f3 assim, cortando na pr\u00f3pria carne, poderemos ser exemplo na reconstru\u00e7\u00e3o deste pa\u00eds.\r\n\t\t\tBom Despacho, 02 de mar\u00e7o  de 2020.\r\n\r\n\r\nVereadora Rose Delegada\r\n\r\n\r\n\r\nVereador Vital Guimar\u00e3es","indexacao":"SUBS\u00cdDIOS REDU\u00c7\u00c3O VAGAS","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/1587/indicacao_66.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-03-03T16:05:14.700669-03:00","ip":"138.94.148.14","ultima_edicao":null,"tipo":2,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[8,9]}