{"id":1173,"__str__":"Requerimento n\u00ba 291 de 2019","link_detail_backend":"/materia/1173","metadata":{},"numero":291,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-09-23","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Requer ao Senhor Prefeito que informe o motivo de at\u00e9 a presente data n\u00e3o ter reestabelecido Conv\u00eanio de Coopera\u00e7\u00e3o firmado com o Estado de Minas Gerais, ou celebrado outro conv\u00eanio, para que a ARSAE-MG volte a ter o poder de fiscalizar a COPASA dentro do munic\u00edpio de Bom Despacho. JUSTIFICATIVA: No dia 11 de outubro de 2017 o Poder Executivo Municipal denunciou o Conv\u00eanio de Coopera\u00e7\u00e3o n\u00famero 1002648 firmado com o Estado de Minas Gerais, retomando a integral responsabilidade pelo controle das a\u00e7\u00f5es da COPASA e tirando esta compet\u00eancia da ARSAE-MG. Ocorre que desde ent\u00e3o a COPASA n\u00e3o \u00e9 fiscalizada de forma efetiva e continua instituindo as tarifas pelos servi\u00e7os conforme sua escolha. J\u00e1 ficou demonstrado que a Prefeitura n\u00e3o tem capacidade para impedir os abusos da empresa dentro da cidade e n\u00e3o possui funcion\u00e1rios qualificados para fiscalizar a COPASA. Assim, o conv\u00eanio mencionado deve ser reestabelecido, pois a ARSAE \u00e9 uma ag\u00eancia estadual que possui a estrutura necess\u00e1ria para uma f","indexacao":"ARSAE, COPASA, CONV\u00caNIO","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/1173/requerimento_291.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-09-24T17:41:20.279238-03:00","ip":"138.94.148.14","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[1]}