{"id":1117,"__str__":"Requerimento n\u00ba 285 de 2019","link_detail_backend":"/materia/1117","metadata":{},"numero":285,"ano":2019,"numero_protocolo":283,"data_apresentacao":"2019-09-16","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"A vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excel\u00eancia, amparados no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Org\u00e2nica Municipal e demais disposi\u00e7\u00f5es legais, solicitar a inclus\u00e3o do presente requerimento para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, e se aprovado, seja enviado ao Sr. Prefeito, Fernando Jose de Castro Cabral, of\u00edcio solicitando a seguinte informa\u00e7\u00e3o: \r\nQuando ser\u00e1 encaminhado a esta casa legislativa Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal de Promo\u00e7\u00e3o de Igualdade Racial?\r\n\r\nJUSTIFICATIVA: No m\u00eas de maio de 2019, esta vereadora encaminhou ao Senhor Prefeito, um anteprojeto de lei que cria o Fundo Municipal de Promo\u00e7\u00e3o de Igualdade Racial. Saliento que na 10\u00aa reuni\u00e3o ordin\u00e1ria desta casa legislativa foi aprovado, por unanimidade, o projeto de lei que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o, compet\u00eancias e funcionamento do COMPIR \u2013 Conselho Municipal de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial de Bom Despacho. No entanto, no dia 03 de maio, em conversa com a Sra. Maria das Gra\u00e7as Epif\u00e2nio da Silva, Coordenadora de Igualdade Racial na Secretaria de Cultura e Turismo, fui informada que n\u00e3o existe fundo espec\u00edfico para instrumentalizar as atividades propostas. Sabemos que o Fundo \u00e9 um instrumento legal, de natureza cont\u00e1bil, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, destinado a gerir com racionalidade e transpar\u00eancia, a totalidade dos recursos da Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial do munic\u00edpio e deve ser fiscalizado pela sociedade, atrav\u00e9s dos COMPIR. Para que a Pol\u00edtica proposta seja efetiva, necess\u00e1rio de faz a aprova\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o do Fundo Municipal de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial de Bom Despacho\\MG \u2013 FMPIR","indexacao":"COMPIR, FMPIR, RACIAL","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/1117/requerimento_285.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-09-17T15:48:24.962623-03:00","ip":"138.94.148.14","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[8]}