{"id":1021,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 730 de 2019","link_detail_backend":"/materia/1021","metadata":{},"numero":730,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-08-26","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"INDICA\u00c7\u00c3O que seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal, para que promova a seguinte medida: 1) Deixe de mencionar nas mat\u00e9rias veiculadas no site da Prefeitura Municipal a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas vinculadas diretamente \u00e0 pessoa do Prefeito, inclusive de cita\u00e7\u00e3o do seu nome, como se verifica na publicidade denominada como consta em anexo. JUSTIFICATIVA: Toda atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fabica deve visar \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, entidade ou da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, sempre atendendo ao interesse p\u00fablico, e nunca a promo\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos, pois estes s\u00e3o apenas instrumentos da realiza\u00e7\u00e3o dos atos e servi\u00e7os p\u00fablicos. \u00c9 o que se extrai do art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Com todo o respeito a forma como foi indicada a pessoa do Prefeito na mat\u00e9ria n\u00e3o condiz com a ideia de impessoalidade em vigor no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, raz\u00e3o pela qual venho recomendar a corre\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria e a cautela necess\u00e1ria futuramente.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/1021/indicacao_561.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-08-27T16:48:50.846658-03:00","ip":"138.94.148.14","ultima_edicao":null,"tipo":2,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[7]}