{"id":71,"__str__":"Parecer - Parecer da Comiss\u00e3o de 11/04/2019 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/71","metadata":{},"nome":"Parecer da Comiss\u00e3o","data":"2019-04-11","autor":"","ementa":"\"Analisado o Projeto, a Comiss\u00e3o, por unanimidade, entende que o projeto, apesar de n\u00e3o estar eivado de inconstitucional idade, deve ser objeto\r\nde altera\u00e7\u00e3o em sua reda\u00e7\u00e3o, tanto para melhor entendimento quanto para atender aos princ\u00edpios e normas vigentes, em especial o princ\u00edpio\r\nconstitucional do n\u00e3o retrocesso.\"","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2018/71/parecer_comissao_de_justica_legislacao_e_redacao_final.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-07-01T14:48:14.649721-03:00","materia":591,"tipo":4}