{"id":70,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 04/07/2018 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/70","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2018-07-04","autor":"","ementa":"\"Ante o exposto, esta Assessoria Jur\u00eddica opina pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei Complementar n.\u00b0 02/2018, tendo em vista sua conson\u00e2ncia com a Carta Magna e legisla\u00e7\u00e3o federal, estadual e municipal pertinente, todavia, devendo ser observadas as recomenda\u00e7\u00f5es apontadas.\"","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2018/70/parecer_juridico_plc__02_2018.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-07-01T14:46:07.723639-03:00","materia":591,"tipo":4}