{"id":31,"__str__":"Parecer - Parecer da Comiss\u00e3o de 18/03/2019 por Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/31","metadata":{},"nome":"Parecer da Comiss\u00e3o","data":"2019-03-18","autor":"Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final","ementa":"\"Analisado o Projeto, a Comiss\u00e3o, por unanimidade, entende que o projeto n\u00e3o est\u00e1 eivado de inconstitucionalidade, n\u00e3o se olvidando que a decis\u00e3o pelo deferimento da autoriza\u00e7\u00e3o que ora solicita o Poder Executivo \u00e9 pol\u00edtica, e, como tal. deve ser decidido individualmente por cada Vereador, quando o projeto de lei for colocado em vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio.\r\nN\u00e3o obstante, h\u00e1 de se salientar que. para eventual vota\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei, em Plen\u00e1rio, o executivo dever\u00e1 juntar aos autos:\r\ni) planilha contendo todo o imobilizado que ser\u00e1 devolvido pela COPASA ao Munic\u00edpio,\r\n2) planilha de cargos e sal\u00e1rios (ou projeto de lei espec\u00edfico de cargos, sal\u00e1rios) dos servidores que integrar\u00e3o a ESABOM.\r\n3) planilha contendo todo o impacto financeiro da cria\u00e7\u00e3o da ESABOM aos cofres p\u00fablicos.\"","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2017/31/parecer_comissao.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-06-12T13:36:00.834416-03:00","materia":544,"tipo":4}